main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 947755-20130110250749APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Arreda-se a valoração negativa dos motivos do crime, se baseada exclusivamente na única qualificadora do crime. Inviável a diminuição da pena em patamar além do mínimo de 1/6 (um sexto), se o papel desempenhado pelo réu foi significativo para o sucesso da empreitada criminosa.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão