TJDF APR - 947959-20130710338465APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 146 do Código Penal, combinado com artigo 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, porque, embriagado, teria invadido a casa da ex-mulher, arrombando a porta do seu quarto e arrastando-a para a rua vestida apenas com pijama. 2 Não há como condenar quando as provas dos autos são insuficientes para afirmar a materialidade e autoria, estando a palavra da vítima isolada e infirmada pelo testemunho ocular do filho adolescente. Prevalência do brocardo In dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 146 do Código Penal, combinado com artigo 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, porque, embriagado, teria invadido a casa da ex-mulher, arrombando a porta do seu quarto e arrastando-a para a rua vestida apenas com pijama. 2 Não há como condenar quando as provas dos autos são insuficientes para afirmar a materialidade e autoria, estando a palavra da vítima isolada e infirmada pelo testemunho ocular do filho adolescente. Prevalência do brocardo In dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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