TJDF APR - 948191-20130910176034APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, ao formular pergunta expressando surpresa e indignação, o jurado deixou transparecer a sua convicção sobre o julgamento aos demais membros do Conselho de Sentença, quebrando a incomunicabilidade, razão pela qual se configurou a nulidade absoluta prevista no art. 564, III, j, do Código de Processo Penal. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, parcialmente provido o apelo do Ministério Público. Prejudicados os demais pedidos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, ao formular pergunta expressando surpresa e indignação, o jurado deixou transparecer a sua convicção sobre o julgamento aos demais membros do Conselho de Sentença, quebrando a incomunicabilidade, razão pela qual se configurou a nulidade absoluta prevista no art. 564, III, j, do Código de Processo Penal. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, parcialmente provido o apelo do Ministério Público. Prejudicados os demais pedidos.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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