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Jurisprudência


TJDF APR - 948193-20141210004860APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DA MATÉRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas Apelações Criminais do Tribunal do Júri, a ausência de indicação do art. 593 do Código de Processo Penal, bem como de todas as suas alíneas do inciso III, no termo do recurso, não obsta o seu conhecimento, ao contrário, dele se deve conhecer em sua totalidade, em respeito à ampla defesa. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo. Na espécie, como o termo não limitou as hipóteses de fundamento, impõe-se a análise de todas as matérias relacionadas nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 571, inciso IV, do CPP, as nulidades ocorridas posteriores à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, o que não ocorreu na espécie. 3. Sentença proferida em consonância com a lei e com a decisão dos jurados, norteando-se pelas respostas advindas dos quesitos e pelo disposto no art. 492 do Código de Processo Penal. 4. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos, a decisão dos jurados só poderá ser desconstituída quando em completa dissonância com os elementos probatórios colacionados aos autos. No presente caso, o Júri optou pela versão acusatória, que pugnava pela condenação do réu, afastando a negativa de autoria e a tese defensiva de legítima defesa comum ou putativa, as quais, segundo os depoimentos colhidos, mostram-se inverossímeis. 5. Não se cogita em erro ou injustiça da pena aplicada quando o magistrado observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida a reprimenda estabelecida. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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