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Jurisprudência


TJDF APR - 948194-20141010071253APR

Ementa
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique algumas das ações descritas no tipo, eis que o agente possibilita a ocorrência de risco relevante, presumindo-se o perigo, o que dispensa a prova concreta da ofensividade potencial, sendo indiferente que a arma seja apta a produzir disparos ou se encontre desmuniciada, inexistindo a alegada atipicidade material. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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