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Jurisprudência


TJDF APR - 948196-20120110300448APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PROVA ORAL SUBSTANCIOSA E COESA. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica é a jurisprudência pátria no sentido de que a representação não exige forma especial. Basta a manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu desejo de instaurar o procedimento criminal contra o autor da ofensa, a qual pode ser dirigida à autoridade policial. Preliminar de extinção da punibilidade, por ausência de representação da vítima no prazo decadencial de 6 (seis) meses, rejeitada. 2. Correta é a condenação por incursão no art. 140, § 3º, c/c art. 141, III, do Código Penal, quando o conjunto probatório é satisfatório em demonstrar que a acusada, na frente de várias pessoas, proferiu expressão injuriosa de cunho racista contra a vítima de pele negra, cujo elemento subjetivo específico do tipo restou evidenciado no emprego de expressão de indiscutível propósito de discriminação em razão da cor. 3. A fixação de valor a título de reparação de danos causados à vítima, ainda que mínimo, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se a prejuízos sofridos pelo ofendido, vale dizer, prejuízos patrimoniais devidamente comprovados, excluindo-se, portanto, a hipótese de indenização a título de danos morais. Precedentes. 4. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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