TJDF APR - 948199-20160110097910APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado reforça os motivos para justificar a decisão denegatória do pedido de restituição de veículo objeto de prova em inquérito policial em curso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado reforça os motivos para justificar a decisão denegatória do pedido de restituição de veículo objeto de prova em inquérito policial em curso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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