main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 948200-20150110528005APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Eventual nulidade somente será decretada se comprovado prejuízo (art. 563 do CPP), o qual não ocorre quando não caracterizadas as alegações de deficiência da defesa técnica e de cerceamento de defesa. 2. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o contexto fático comprovado não se coaduna com a condição de mero usuário, e sim condiz com a prática de difusão ilícita de entorpecente. 3. O contexto fático da posse do veículo mantida pelo acusado evidencia que o próprio conhecia a procedência ilícita do bem, não subsistindo o pleito absolutório. 4. Se o conjunto probatório é satisfatório para formar firme convicção quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo imputado ao acusado, rejeita-se o pleito absolutório. 5. O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). 6. Impo-se excluir as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando ausente fundamento idôneo à valoração negativa. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão