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Jurisprudência


TJDF APR - 948204-20110110348379APR

Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA COMPROVADA. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento extrajudicial confirmado pelas vítimas em juízo, e corroborada por outros elementos de prova que comprovam que o réu praticou o delito descrito na denúncia (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), inviabilizando o pleito de absolvição. 2. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato na prática do roubo mostra-se idônea a atrair a incidência da majorante do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Ausente nos autos prova satisfatória do transporte do veículo automotor subtraído para outro Estado, não é possível reconhecer a majorante do inc. IV do § 2º do art. 157 do Código Penal, tão somente com base na confissão extrajudicial retratada em juízo. 4. As circunstâncias do crime excedem ao ordinário face ao emprego de arma de fogo, em que as vítimas foram submetidas a constante ameaça de morte, de modo a justificar e maior censura da reprimenda. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante. 5. Ausentes condenações com trânsito em julgado decorrentes de fatos delitivos anteriores ao ora apurado, a valoração negativa dos maus antecedentes com agravamento da pena-base esbarra no óbice do enunciado da Súmula 444/STJ. 6. Ao persistirem os motivos autorizadores da medida cautelar, não pode ser concedido o direito de apelar em liberdade ao apelante que permaneceu preso durante todo o curso do processo desde que recolhido. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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