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Jurisprudência


TJDF APR - 948206-20150210037170APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se que uma delas se usada na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase, justificando a análise negativa dos antecedentes e da conduta social. 2. Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se quando o réu praticou o crime dos autos não mais cumpria pena de prisão domiciliar. 3. A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência é impossível de ser efetuada no presente caso, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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