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Jurisprudência


TJDF APR - 948210-20110710208828APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. CRIME ÚNICO 1. A denúncia deve descrever com precisão e clareza todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando o exercício da ampla defesa pelo réu. 2. Se a denúncia não descreve os diversos momentos em que o réu incorreu no crime de receptação, não há se falar em concurso formal, tendo em vista que o recebimento dos bens receptados pode ter ocorrido dentro de um mesmo contexto - devendo-se reconhecer a incidência de crime único. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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