TJDF APR - 948212-20151410043479APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADAS. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CARACTERIZADO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade. 2. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o lapso temporal da privação da liberdade da vítima deve ser juridicamente relevante, ainda que de breve duração. 3. Não restando devidamente comprovada a participação de terceiro na empreitada criminosa, deve ser afastada a majorante do concurso de pessoas. 4. O número de majorantes não constitui motivo apto, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, previsto para o roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, pela Súmula nº 443. 5. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 6. Sendo réu reincidente, incumbe ao juízo da execução efetivar a detração penal e, se o caso, alterar o regime inicial imposto na sentença condenatória. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADAS. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CARACTERIZADO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade. 2. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o lapso temporal da privação da liberdade da vítima deve ser juridicamente relevante, ainda que de breve duração. 3. Não restando devidamente comprovada a participação de terceiro na empreitada criminosa, deve ser afastada a majorante do concurso de pessoas. 4. O número de majorantes não constitui motivo apto, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, previsto para o roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, pela Súmula nº 443. 5. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 6. Sendo réu reincidente, incumbe ao juízo da execução efetivar a detração penal e, se o caso, alterar o regime inicial imposto na sentença condenatória. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão