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Jurisprudência


TJDF APR - 948216-20150310221267APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA. COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIgNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 3. Possuindo o réu possui condenações com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, inviável a aplicação do princípio da insignificância, que só contempla o primário de bons antecedentes. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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