main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 948236-20150910058437APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO CORRETA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É possível a valoração negativa dos antecedentes do agente quando existirem condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que alcançadas pelo prazo previsto no art. 64 do Código Penal. 3. Reconhecidas duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), irretocável a aplicação da exasperação da reprimenda no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que se exige do julgador fundamentação idônea quando o aumento da pena nesta fase ocorre em fração acima do mínimo legal. 4. Cometendo o agente em ações diversas mais de um crime, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. 5. Na hipótese de coexistência de concurso formal e continuidade delitiva, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 6. É assente que, praticados três crimes de roubo em continuidade delitiva, aplica-se o aumento de 1/5 (um quinto) sobre a pena mais grave. 7. Aplicada a sanção privativa de liberdade acima do mínimo legal, a pecuniária deverá ser exasperada na mesma proporção. 8. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, somente o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, impondo-se o fechado para o reincidente. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão