TJDF APR - 948260-20150110826673APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. DECOTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO III, DA LAD). IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA DE ESPORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL. FECHADO.CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive. 2. Não pesa em desfavor do acusado a circunstância da personalidade quanto não hános autos elementos suficientes para o desvalor desta circunstância judicial, ante a ausência de condenações suficientes para tanto ou mesmo de laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada. 3. A fundamentação abstrata das consequências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 4. O fato de o delito de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de uma pessoa e em área residencial não tem o condão de levar à consideração negativa das circunstâncias do crime. 5. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 6. Aplica-se a causa de aumento de pena contido no inciso III do art. 40 da LAD, quando a ação do réu foi cometida nas imediações de uma quadra de esportes. 7. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado. 8. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. DECOTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO III, DA LAD). IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA DE ESPORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL. FECHADO.CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive. 2. Não pesa em desfavor do acusado a circunstância da personalidade quanto não hános autos elementos suficientes para o desvalor desta circunstância judicial, ante a ausência de condenações suficientes para tanto ou mesmo de laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada. 3. A fundamentação abstrata das consequências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 4. O fato de o delito de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de uma pessoa e em área residencial não tem o condão de levar à consideração negativa das circunstâncias do crime. 5. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 6. Aplica-se a causa de aumento de pena contido no inciso III do art. 40 da LAD, quando a ação do réu foi cometida nas imediações de uma quadra de esportes. 7. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado. 8. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão