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Jurisprudência


TJDF APR - 948262-20150110806735APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 3. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 4. O depoimento de agente penitenciário, no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5.Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada na primeira fase para aumentar a reprimenda, quando a quantidade não é tão expressiva a ponto de se confeccionar grande número de porções a serem difundidas ilicitamente, aliado ao fato de o entorpecente possuir baixo potencial destrutivo (maconha). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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