TJDF APR - 948359-20151210051815APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, cometido mediante o concurso de duas pessoas, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatório, tanto mais quando é corroborada por outras provas nos autos. Suficientemente demonstrado que o réu anuiu voluntariamente à ação criminosa e que contribuiu de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada, com unidade de desígnio e divisão de tarefas, incabível falar-se em participação de menor importância. O cometimento do crime de roubo na companhia de adolescente não afasta a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. Quanto à consumação do crime de roubo, o STJ fixou a seguinte tese no Recurso Especial nº 1.499.050/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Precedentes. É inviável a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, quando está comprovada a grave ameaça à pessoa, que integra o tipo do crime de roubo, e o dolo consistente na subtração do patrimônio alheio. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, crime complexo que tutela o patrimônio e a integridade física e psíquica da pessoa. A violência ou grave ameaça a ele inerentes impedem que se considere irrelevante a conduta. Precedentes. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil, ou indicação de documento. Havendo pedido expresso na inicial, prova do quantum, bem como observado o contraditório, mantém-se a indenização por danos materiais. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, cometido mediante o concurso de duas pessoas, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatório, tanto mais quando é corroborada por outras provas nos autos. Suficientemente demonstrado que o réu anuiu voluntariamente à ação criminosa e que contribuiu de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada, com unidade de desígnio e divisão de tarefas, incabível falar-se em participação de menor importância. O cometimento do crime de roubo na companhia de adolescente não afasta a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. Quanto à consumação do crime de roubo, o STJ fixou a seguinte tese no Recurso Especial nº 1.499.050/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Precedentes. É inviável a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, quando está comprovada a grave ameaça à pessoa, que integra o tipo do crime de roubo, e o dolo consistente na subtração do patrimônio alheio. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, crime complexo que tutela o patrimônio e a integridade física e psíquica da pessoa. A violência ou grave ameaça a ele inerentes impedem que se considere irrelevante a conduta. Precedentes. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil, ou indicação de documento. Havendo pedido expresso na inicial, prova do quantum, bem como observado o contraditório, mantém-se a indenização por danos materiais. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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