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Jurisprudência


TJDF APR - 948429-20100110020745APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIDO O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 121. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Inviável acolher a tese de legítima defesa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstra que o golpe de faca desferido pelo réu nas costas da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente. 3. Reduz-se a pena na fração máxima de 1/3 em face do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, quando não há fundamentação idônea a justificar a redução em menor percentual. 4. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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