TJDF APR - 948437-20150111007605APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ININPUTABILIDADE PENAL. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubos circunstanciados, furto qualificado e corrupção de menores, pois os elementos probatórios demonstram que eles, em concurso com adolescentes, praticaram os delitos narrados na denúncia. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de roubo circunstanciado e furto qualificado, pois os delitos foram praticados contra lesados distintos e com desígnios autônomos e independentes. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu se embriaga e faz uso de substâncias entorpecentes voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 4. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores se as idades dos adolescentes restaram comprovadas por documento hábil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ININPUTABILIDADE PENAL. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubos circunstanciados, furto qualificado e corrupção de menores, pois os elementos probatórios demonstram que eles, em concurso com adolescentes, praticaram os delitos narrados na denúncia. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de roubo circunstanciado e furto qualificado, pois os delitos foram praticados contra lesados distintos e com desígnios autônomos e independentes. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu se embriaga e faz uso de substâncias entorpecentes voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 4. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores se as idades dos adolescentes restaram comprovadas por documento hábil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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