main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 948452-20150710253869APR

Ementa
PENAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DIFERENÇAS. DOSIMETRIA DA PENA. O saque fraudulento realizado no caixa eletrônico configura o furto mediante fraude descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e não estelionato. Para que se caracterize o furto qualificado pela fraude, a coisa móvel deve ser subtraída ou surrupiada mediante um plano ardiloso, que supere a vigilância da vítima, enquanto que no estelionato o objeto material é entregue ao agente pela vítima ludibriada ou induzida a erro pelo autor do delito. A pena-base deve ser fixada levando em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade. A absolvição de uma das duas condutas impostas à apelante leva ao afastamento do aumento de pena em razão de concurso material ou continuidade delitiva.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão