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Jurisprudência


TJDF APR - 948468-20140710207098APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. FURTO COMPROVADO POR PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FALTA DE PROVAS QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as digitais do réu foram encontradas no espelho retrovisor interno do veículo furtado, sem qualquer justificativa plausível, comprovada está que a autoria do crime de furto. 2. Não havendo prova técnica pericial ou prova oral que comprove a adulteração das placas identificadoras do veículo, não se pode atribuir ao réu a prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. 3. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal do réu se deu por fato posterior e posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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