TJDF APR - 948481-20150910089756APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ABERTO - ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, ao réu reincidente, ainda que condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, é imperiosa a fixação de regime inicial semiaberto, circunstância que afasta a possibilidade de alteração do regime para aberto com base na aplicação do instituto da detração previsto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Ademais, a detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsto no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ABERTO - ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, ao réu reincidente, ainda que condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, é imperiosa a fixação de regime inicial semiaberto, circunstância que afasta a possibilidade de alteração do regime para aberto com base na aplicação do instituto da detração previsto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Ademais, a detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsto no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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