TJDF APR - 948483-20140510116622APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 2º e 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o agente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, máxime pelo fato de que impressões digitais do acusado foram encontradas no local dos fatos, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O furto praticado mediante rompimento de obstáculo (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que a res furtiva seja de pequena monta.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 2º e 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o agente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, máxime pelo fato de que impressões digitais do acusado foram encontradas no local dos fatos, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O furto praticado mediante rompimento de obstáculo (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que a res furtiva seja de pequena monta.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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