TJDF APR - 948485-20140110857777APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PERDÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando demonstrado que os réus apropriaram-se indevidamente, em razão do vínculo empregatício com o estabelecimento comercial, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório dos acusados como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. O preceito estampado no art. 71 do Código Penal não se aplica à pena pecuniária, nos termos do que dispõe o art. 72 do mesmo Códex, devendo, portanto, as penas de multa serem aplicadas cumulativamente. Inviável o acolhimento do pedido de perdão da pena de multa, porquanto sua imposição decorre de norma cogente. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, se as penas aplicadas são superiores a 1 (um) ano de reclusão. O pleito de concessão do sursis da pena não merece acolhimento se a pena privativa de liberdade já foi devidamente substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de lei, de sorte que eventual gratuidade de justiça ante a situação econômica dos réus deve ser aferida no Juízo da Execução.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PERDÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando demonstrado que os réus apropriaram-se indevidamente, em razão do vínculo empregatício com o estabelecimento comercial, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório dos acusados como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. O preceito estampado no art. 71 do Código Penal não se aplica à pena pecuniária, nos termos do que dispõe o art. 72 do mesmo Códex, devendo, portanto, as penas de multa serem aplicadas cumulativamente. Inviável o acolhimento do pedido de perdão da pena de multa, porquanto sua imposição decorre de norma cogente. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, se as penas aplicadas são superiores a 1 (um) ano de reclusão. O pleito de concessão do sursis da pena não merece acolhimento se a pena privativa de liberdade já foi devidamente substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de lei, de sorte que eventual gratuidade de justiça ante a situação econômica dos réus deve ser aferida no Juízo da Execução.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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