TJDF APR - 948598-20150410024592APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu vivenciar momentos de descontrole emocional não configura inexigibilidade de conduta diversa e não afasta a ilicitude da conduta. 2. A certidão que atesta a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva não é apta para configurar maus antecedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a sentença condenatória do réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (ameaça contra a mulher), excluir a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, diminuindo a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu vivenciar momentos de descontrole emocional não configura inexigibilidade de conduta diversa e não afasta a ilicitude da conduta. 2. A certidão que atesta a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva não é apta para configurar maus antecedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a sentença condenatória do réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (ameaça contra a mulher), excluir a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, diminuindo a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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