TJDF APR - 948626-20150110057356APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, incabível a incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito. Sendo a pena privativa de liberdade estabelecida em 1 ano, a substituição por uma restritiva de direitos é medida impositiva conforme preleciona o artigo 44, § 2º, do Código Penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, incabível a incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito. Sendo a pena privativa de liberdade estabelecida em 1 ano, a substituição por uma restritiva de direitos é medida impositiva conforme preleciona o artigo 44, § 2º, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão