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Jurisprudência


TJDF APR - 948628-20140210029998APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. A materialidade e a autoria do roubo circunstanciado e da receptação, na modalidade tentada, restaram provadas pelo conjunto probatório nos autos, sendo incabível o pleito absolutório. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos, notadamente as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. A aquisição de mercadoria por preço vil, incompatível com aquele praticado no mercado, desacompanhada de documento que demonstre a origem lícita do bem (ou o desconhecimento de sua ilicitude), configura o crime de receptação. Não há falar em crime impossível quando se trata de hipótese de flagrante esperado, e não preparado. Redimensiona-se a pena-base, quando constatada a sua majoração excessiva, devendo ser observado o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima in abstrato para o delito, bem como o número de circunstâncias judiciais pela análise desfavorável de uma das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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