TJDF APR - 948629-20120910034454APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇAS. VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E UNIFICAÇÃO DOS CRIMES POR CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do réu. Aplicada a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e unificadas as penas com a utilização de concurso material, inviável a fixação da pena no mínimo legal. Tendo os crimes sido cometidos com violência e grave ameaça, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇAS. VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E UNIFICAÇÃO DOS CRIMES POR CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do réu. Aplicada a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e unificadas as penas com a utilização de concurso material, inviável a fixação da pena no mínimo legal. Tendo os crimes sido cometidos com violência e grave ameaça, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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