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Jurisprudência


TJDF APR - 948661-20150610122838APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A despeito de ser o crime de porte de arma de fogo autônomo, formal e de perigo abstrato, necessário se faz para a sua configuração a existência de desígnios autônomos e de contexto fático diversos 2. A apreensão de arma de fogo logo em seguida à consumação do crime de roubo circunstanciado não configura crime autônomo, mas, sim, mero desdobramento do delito anterior, sendo imperiosa, nesse caso, a aplicação do princípio da consunção. 3.Quando os elementos de convicção constantes dos autos não são suficientes para atestar a origem lícita dos objetos apreendidos e há indícios de que estes foram auferidos por meio de crimes, a pena de perdimento é medida que se impõe. 4. A análise do pleito correspondente à isenção do pagamento das custas processuais é de competência do Juízo da Execução Penal. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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