TJDF APR - 948666-20120110362274APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ostentando em sua folha penal mais de uma condenação definitiva anterior, nas quais não decorreram mais de 5 (cinco) anos do período depurador, não há falar em maus antecedentes do réu, mas em multirreincidência. 2. Para caracterização do arrependimento posterior deve haver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte da quantia subtraída é recuperada quando da abordagem policial. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, II, do CP). 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ostentando em sua folha penal mais de uma condenação definitiva anterior, nas quais não decorreram mais de 5 (cinco) anos do período depurador, não há falar em maus antecedentes do réu, mas em multirreincidência. 2. Para caracterização do arrependimento posterior deve haver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte da quantia subtraída é recuperada quando da abordagem policial. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, II, do CP). 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão