TJDF APR - 948667-20140110488882APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, tem por objetivo assegurar maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, encontrem-se em situação de vulnerabilidade no âmbito de violência doméstica e familiar. 2. Em crimes praticados com violência ou grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, tem por objetivo assegurar maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, encontrem-se em situação de vulnerabilidade no âmbito de violência doméstica e familiar. 2. Em crimes praticados com violência ou grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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