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Jurisprudência


TJDF APR - 948712-20150410100600APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A desclassificação do crime de roubo para o de receptação, é inviável quando as provas dos autos evidenciam que a res foi subtraída pelo réu. III - A inimputabilidade de um dos autores do delito é irrelevante para a incidência da circunstância de concurso de agentes, uma vez que tal fato não diminui o perigo da conduta praticada. IV - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. V - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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