main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 948713-20140310308308APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS. PROVA. EXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. I - Existente nos autos outras duas certidões aptas a demonstrar ser o réu portador de maus antecedentes, a sua consideração, no lugar daquela utilizada na sentença, não configura reformatio in pejus, desde que mantida a pena-base no patamar fixado na sentença. II - O fato de o réu não ser reincidente específico não lhe confere o direito subjetivo a ter sua pena substituída por restritiva de direitos, uma vez que, portador de maus antecedentes, a medida não se mostra socialmente recomendável. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão