main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 948715-20140710224196APR

Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Inviável a absolvição pelo crime de uso de documento falso por ausência do elemento subjetivo quando a ré admite que, mesmo ciente de que a Carteira Nacional de Habilitação somente é obtida após aprovação em exames teóricos e práticos no DETRAN, adquiriu o referido documento mediante simples pagamento, e sem a realização dos procedimentos administrativos exigidos. O mesmo fundamento impede, também, o reconhecimento da atenuante relativa ao desconhecimento da lei. II - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão