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Jurisprudência


TJDF APR - 948723-20140610033112APR

Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O crime de ameaça não exige ânimo calmo e refletido para a sua configuração. IV - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta a imputabilidade penal. V - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. VI - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que o réu, após chegar em casa embriagado, ofendeu a integridade física de sua esposa com socos e puxões de cabelo, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. VII - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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