TJDF APR - 948727-20150110277565APR
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. MOTIVOS DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma e munição, em face da apreensão de grande quantidade de droga (maconha), uma balança de precisão e um revólver municiado, em via pública, próximo ao local em que o réu estava agachado. Aliado a isso, há os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, indicando que a substância apreendida, era destinada ao tráfico. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. IV - O fato de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado em área residencial e juntamente com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. V - A prática conjunta dos crimes de tráfico de drogas com o com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base por conta da valoração negativa dos motivos do crime. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. MOTIVOS DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma e munição, em face da apreensão de grande quantidade de droga (maconha), uma balança de precisão e um revólver municiado, em via pública, próximo ao local em que o réu estava agachado. Aliado a isso, há os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, indicando que a substância apreendida, era destinada ao tráfico. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. IV - O fato de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado em área residencial e juntamente com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. V - A prática conjunta dos crimes de tráfico de drogas com o com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base por conta da valoração negativa dos motivos do crime. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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