TJDF APR - 948736-20150910059712APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante a subtração. III. Correta a fixação de indenização mínima à vítima se há pedido formal do Ministério Público, da assistência da acusação ou da vítima, antes de encerrada a instrução processual. IV. Provido o recurso ministerial para reconhecer a causa de aumento e parcialmente provido o apelo defensivo para reduzir as penas pecuniárias.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante a subtração. III. Correta a fixação de indenização mínima à vítima se há pedido formal do Ministério Público, da assistência da acusação ou da vítima, antes de encerrada a instrução processual. IV. Provido o recurso ministerial para reconhecer a causa de aumento e parcialmente provido o apelo defensivo para reduzir as penas pecuniárias.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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