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Jurisprudência


TJDF APR - 948763-20151010053038APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO RECONHECIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. Conjunto probatório que ampara a condenação pela prática do crime do art. 244-B do ECA, por se tratar de delito formal e estar comprovada a menoridade dos adolescentes. Se a grave ameaça empregada mediante simulacro de arma de fogo caracterizou a elementar do crime de roubo, a violência real, soco, empreendida contra a vítima, pode ser considerada como circunstâncias do crime, justificando o aumento da pena-base. A confissão do crime de roubo majorado, ainda que parcial, mas não qualificada e valorada para a condenação, determina a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, CP. Não há falar em bis in idem na incidência da majorante do concurso de pessoas no roubo e na condenação por corrupção de menores, tendo em vista que se trata de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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