TJDF APR - 948770-20150130112835APR
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 1012, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar (§1º, inc. V, do art. 1012 do CPC). É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, até branda, porque se cuida de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente. Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 1012, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar (§1º, inc. V, do art. 1012 do CPC). É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, até branda, porque se cuida de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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