TJDF APR - 948773-20131110066374APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. Inviável a aplicação do instituto da desistência voluntária, uma vez que os bens subtraídos não foram recuperados e houve a consumação do delito de furto antes do alegado abandono dos bens. A confissão espontânea quando reconhecida e efetivamente considerada na fundamentação da sentença, impõe a redução da pena. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz fixar indenização em favor da vítima. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. Inviável a aplicação do instituto da desistência voluntária, uma vez que os bens subtraídos não foram recuperados e houve a consumação do delito de furto antes do alegado abandono dos bens. A confissão espontânea quando reconhecida e efetivamente considerada na fundamentação da sentença, impõe a redução da pena. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz fixar indenização em favor da vítima. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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