TJDF APR - 948784-20160710093792APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível a utilização de anotação penal transitada em julgado para valoração negativa dos antecedentes, ainda que tenha sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto pleno, benesse que não afasta os efeitos secundários da condenação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível a utilização de anotação penal transitada em julgado para valoração negativa dos antecedentes, ainda que tenha sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto pleno, benesse que não afasta os efeitos secundários da condenação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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