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Jurisprudência


TJDF APR - 948821-20150810061562APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse do veículo produto de crime e na companhia do adolescente vítima da corrupção de menores. 2. Cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem encontrado em seu poder. Não se desincumbindo de tal ônus, ao contrário, demonstrando as provas que o réu tinha conhecimento desta circunstância, caracterizado está o crime de receptação dolosa. 3. Não havendo confissão da prática delitiva pelo réu, cujo interrogatório foi utilizado exclusivamente como meio de defesa, não tendo ocorrido qualquer contribuição do acusado para a elucidação dos fatos narrados na denúncia, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 4. Tendo o réu respondido preso ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há por que conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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