TJDF APR - 948830-20140910202344APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações da vítima e dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser considerados não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. O crime de corrupção de menores prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a comprovação de que o delito foi praticado na companhia de pessoa menor de 18 anos. 5. Sendo o acusado primário, de pequeno valor a coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, e as qualificadoras de índole objetiva, é de se reconhecer a figura do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado (Súmula 511, do STJ). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações da vítima e dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser considerados não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. O crime de corrupção de menores prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a comprovação de que o delito foi praticado na companhia de pessoa menor de 18 anos. 5. Sendo o acusado primário, de pequeno valor a coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, e as qualificadoras de índole objetiva, é de se reconhecer a figura do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado (Súmula 511, do STJ). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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