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Jurisprudência


TJDF APR - 948835-20140111227873APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. REDIMENSIONAMENTO. ART. 42, LAD. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, LAD. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava e tinha em depósito a substância para fins de difusão. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à comercialização, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 5. Afasta-se a avaliação negativa dos motivos do crime quando inidônea a fundamentação. 6. A natureza da droga apreendida (crack) deve ser analisada como circunstância especial do art. 42, da LAD. 7. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, se o réu é reincidente. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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