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Jurisprudência


TJDF APR - 948837-20150110899823APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está lastreada em farto conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de agentes policiais, sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade, sendo aptos a confirmar a prática delitiva, em especial quando corroborados por outras provas e ante a ausência de elemento desabonador quanto aos relatos por eles prestados. 3. Afasta-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, quando calcada em fundamentação inidônea. 4. Se a pena corporal é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas trata-se de réu reincidente, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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