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Jurisprudência


TJDF APR - 948839-20140710066109APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AGENTES PRIMÁRIOS E RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Segundo entendimento firmado nas Cortes Superiores, consubstanciado na Súmula nº 511, do STJ, no delito de furto a figura qualificada é compatível com a privilegiada, se o réu é tecnicamente primário, de pequeno valor a res furtiva e a qualificadora for de natureza objetiva. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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