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Jurisprudência


TJDF APR - 949054-20120510071209APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO AO ARTIGO 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E ARTIGO 17 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA. VEDAÇÃO LEGAL. MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. No ordenamento jurídico brasileiro não se admite o chamado arquivamento implícito, sendo necessário que o órgão acusador expressamente se manifeste sobre o oferecimento de denúncia ou arquivamento das imputações feitas ao investigado, como se pode extrair do próprio artigo 28 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2. Assim, tendo o parquet se omitido quanto a algum crime, cabível o aditamento da denúncia até a prolação da sentença. Outrossim, mostra-se escorreito o proceder do Magistrado que, constatando a omissão do Ministério Público, determina que lhe seja dada nova vista para oferta de denúncia ou expresso pleito de arquivamento - proceder que não fere sua imparcialidade tampouco atenta contra o previsto no artigo 28 do CPP. 3. Sendo o réu reincidente em crime doloso e, ainda, cometida a contravenção penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível a oferta de proposta de suspensão condicional do processo. 4. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o artigo 88 da Lei nº 9.099/95 - que tornou pública condicionada à representação a ação por lesões corporais leves e lesões culposas -, à falta de expressa previsão não se estenderia à contravenção penal de vias de fato, que continuaria regida pelo artigo 17 do Decreto Lei n.º 3.688/41. Igualmente, o fato de ter a contravenção penal sido cometida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por si só já afasta a incidência dos ditames da Lei nº 9.099/95. 5. Devidamente comprovada a autoria e materialidade da contravenção penal pelos depoimentos judiciais e extrajudiciais, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 6. O artigo 17 da Lei nº 11.340/06 veda seja aplicado isoladamente a pena de multa para infrações penais cometidas no âmbito de sua abrangência. 7. Deve ser alterada a modalidade de pena privativa de liberdade fixada, eis que o preceito secundário do artigo 21 da LCP prevê a aplicação da prisão simples, e não detenção para a contravenção penal de vias de fato. 8. Apelação conhecida, rejeitadas as preliminares, e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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