TJDF APR - 949057-20120110379286APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Predomina a orientação jurisprudencial no sentido de que à hipótese dos autos é vedada a aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social ou da intervenção mínima, pois a conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas causa prejuízos de grande monta para os autores, empresários e para os cofres públicos. Ademais, a apreensão de 62 (sessenta e dois) CD´s e 211 (duzentos e onze) DVD´s não pode ser considerado insignificante, ainda mais quando se verifica que o réu os vendia pelo valor aproximado de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos), cada um. 3. Consoante a Súmula 502, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 4. Tendo sido fixada a pena no mínimo legal, com análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, reconhecimento, na segunda fase, da atenuante da confissão espontânea, e ausentes causas de diminuição ou aumento da pena, não merece acolhimento o pedido recursal para revisão da pena. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Predomina a orientação jurisprudencial no sentido de que à hipótese dos autos é vedada a aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social ou da intervenção mínima, pois a conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas causa prejuízos de grande monta para os autores, empresários e para os cofres públicos. Ademais, a apreensão de 62 (sessenta e dois) CD´s e 211 (duzentos e onze) DVD´s não pode ser considerado insignificante, ainda mais quando se verifica que o réu os vendia pelo valor aproximado de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos), cada um. 3. Consoante a Súmula 502, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 4. Tendo sido fixada a pena no mínimo legal, com análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, reconhecimento, na segunda fase, da atenuante da confissão espontânea, e ausentes causas de diminuição ou aumento da pena, não merece acolhimento o pedido recursal para revisão da pena. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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