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Jurisprudência


TJDF APR - 949065-20130110547490APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE MANTIDA. 1. As palavras das vítimas e do proprietário do estabelecimento comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 2. . Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal se a prova oral, colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, comprova a utilização de arma de fogo na prática do roubo. 3. Deve ser afastada a exasperação das circunstâncias do crime, pois não se verifica para além do ordinariamente previsto no tipo, o fato de crime ter sido cometido em horário de grande circulação de pessoas no estabelecimento comercial. 4. Embora reconhecida a menoridade relativa, a pena base fixada no mínimo legal permanece inalterada em razão do óbice previsto na Súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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