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Jurisprudência


TJDF APR - 949071-20140510142165APR

Ementa
PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime atribuído aos apelantes, em especial, pelas declarações da vítima, que, conquanto realizadas na fase extrajudicial, foram confirmadas pelos depoimentos da testemunhas em Juízo e provas documentais juntadas aos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Aausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de extorsão, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações da vítima e das testemunhas. Ademais, comprovou-se também que o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que por si só, já atrai a incidência da referida qualificadora. 3. Várias condenações por fatos e trânsitos em julgado anteriores àqueles narrados nos presentes autos autorizam a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, além de permitir a caracterização da reincidência, quando utilizada distintas certidões para cada circunstância. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da individualização da pena se na fixação desta foram devidamente observados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando-se os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta de cada um dos agentes e, ademais, observado o critério trifásico estipulado no artigo 68 do mesmo diploma legal, restando a pena definitiva fixada em patamar conveniente à reprovação do delito. 5.O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recursos dos réus conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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